Condições de uso

CONDIÇÕES DE IGEOERP

INFORMAÇÃO GERAL

Em cumprimento com o dever da informação disposta na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade de Informação e do Comercio Eletrónico (LSSI-CE), de 11 de julho, se expõe os seguintes dados identificativos do titular da página Web:

INTIME DESARROLLOS INFORMÁTICOS S.L. domiciliada na Avda. de Castilla, 1 – Oficina 23, CP 28830, San Fernando de Henares (Madrid), C.I.F. B87350328. Correio eletrónico de contacto: comercial@igeoerp.com

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

As presentes condições de uso regulam o acesso e a utilização da página web www.igeoerp.com, assim como, os conteúdos e serviços que o titular da página Web põe a disposição dos usuários.

Mesmo assim, as presentes Condições de Uso estabelecem junto com a Política de Privacidade e Política de Cookies, relativas à gestão de dados de carácter pessoal dos Usuários, os termos e condições pelo que é regida a página Web (os “Termos e Condições”).

iGEO ERP Cloud Platform, reserva o direito de atualizar, alterar ou eliminar a informação contida na sua página Web, assim como, a configuração ou apresentação da mesma, em qualquer momento, sem aviso prévio e sem assumir nenhuma responsabilidade por ele. O Usuário reconhece e aceita em qualquer momento que iGEO ERP Cloud Platform possa interromper, desativar e/ou cancelar qualquer elemento integrado na sua página Web ou no acesso ao mesmo.

A utilização de algum dos conteúdos ou Serviços da página Web poderá ser feito mediante subscrição ou registo prévio do Usuário.

A página Web não está dirigida a menores de 18 anos, por este motivo, o usuário declara ser maior de idade e que dispõe de capacidade jurídica suficiente para estar vinculado às presentes Condições. Portanto, iGEO ERP Cloud Platfom não será responsável do incumprimento destas Condições por parte do Usuário.

ALCANCE

IGEO ERP Cloud Platform é uma plataforma criada para dinamizar e fazer mais eficientes as empresas de controlo de pragas urbanas e saúde ambiental, ao englobar num mesmo software, TODOS os processos da empresa.

O Software é explorado como Serviço (SaaS), de forma que proporciona a capacidade de utilizar a Aplicação Web exclusivamente através da Internet.

Ao solicitar os serviços ou ao celebrar um contrato com IGEO ERP Cloud Platform (“Provedor”) – inclusive ao realizar o registo para solicitar uma Demonstração – o cliente (“Cliente”) reconhece haver lido as presentes condições de uso, política de privacidade e política de cookies, e que, portanto, as aceita.

CONDIÇÕES DE REGISTO

Os Usuários que desejem fazer uso de alguns dos Serviços oferecidos na página Web, deverão estar registados na mesma, através do formulário criado para tal efeito, e que terão que seguir as instruções indicadas, facilitar os dados requeridos (o “Formulário de Registo”) ou bem porque foram registados previamente pelo pessoal de iGEO ERP Cloud Platform dentro da página Web.

Uma vez preenchido, o Formulário de Registo, ou se o usuário foi registado pelo pessoal de iGEO ERP Cloud Platform, ele (“Usuário Registado”) receberá um correio eletrónico de confirmação ao seu endereço de e-mail.

Para qualquer dúvida em relação com a alta e baixa como Usuário Registado pode contactar connosco através do seguinte correio eletrónico: info@igeoerp.com

SERVIÇOS

·         Solicitação da DEMO

O Usuário poderá solicitar, através do formulário de solicitação, uma demonstração gratuita, on-line e sem compromisso, para ver o funcionamento de uso do software iGEO ERP Cloud Platform. Na DEMO, receberá informação detalhada das funcionalidades do software para sua avaliação e conhecer todas as suas vantagens.

·         Realização do pagamento dos serviços previamente contratados

O usuário poderá realizar o pagamento dos serviços contratados do software iGEO ERP Cloud Platform através da plataforma de pagamento incluída na página Web, para esta finalidade.

Para realizar dito pagamento, o usuário deverá estar previamente registado na página Web.

A contratação dos serviços será realizada através de vias externas à página Web e não será possível realizar o pagamento de nenhum serviço sem estar previamente contratado.

Nossa página Web inclui o certificado SSL para garantir, as realizações das operações de pagamento de maneira segura, e a privacidade dos dados introduzidos. O certificado usado na nossa página Web está emitida por Go Daddy Secure Certificate Authority – G2. Para consultar a declaração do emissor, clique na seguinte hiperligação:https://certs.godaddy.com/repository/

O pagamento a partir da nossa página Web, efetuada on-line, será realizado através de um sistema de pagamento seguro, através da plataforma Kik and Pay. Ela assegura que os seus dados estão perfeitamente protegidos e cifrados.

Para consultar a política de Privacidade do Kik and Pay, poderá fazê-lo através da seguinte hiperligação: https://klikandpay.com/es/politica-de-privacidad/

FORMA PAGAMENTO

O Usuário registado deverá adicionar seus dados de pagamento (cartão de crédito) durante o processo de pagamento.

·         Implementação para o uso da licença do software iGEO ERP Cloud Platform

Na assinatura do contrato será enviada uma única fatura, em conceito de implementação e configuração do Cliente em iGEO ERP Cloud Platform e a alta e configuração dos usuários contratados inicialmente. Ela deverá ser satisfeita na forma de pagamento acordada entre ambas partes.

Dita fatura deverá ser paga NOS 5 DIAS POSTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO, através da nossa plataforma on-line na nossa página web. O pagamento desta fatura poderá ser realizada dividida em vários pagos, se for acordado entre ambas partes nas condições previamente pactuadas. Com o pagamento, o Provedor dará começo à personalização documental, configuração da empresa e dos usuários contratados para o uso da aplicação. Ditas tarefas só poderão começar quando esta fatura estiver satisfeita.

A implementação da aplicação de iGEO ERP em mais de uma delegação, para mais de uma empresa do Grupo empresarial do Cliente, terão custos adicionais.

·         Mensalidades. Pagamento com cartão

As cobranças, das mensalidades, serão realizadas de forma recorrente ao cartão de crédito proporcionado pelo cliente no primeiro pagamento (implementação e configuração da aplicação). Ver políticas e forma de pagamento do contrato de serviços subscrito com o Provedor.

A cobrança da primeira mensalidade será realizada com o acesso do primeiro usuário ativado pelo Provedor para o uso da aplicação.

Nas seguintes mensalidades virão as quotas mensais dos diferentes usuários ativados. Se existisse, além deste, alguma ativação de usuário extra, esta incluir-se-á em dito custo da mensalidade (usuários novos não contratados na alta inicial).

Nas mensalidades incluir-se-ão, se existisse, o excesso de armazenamento na nuvem.

Mensalmente iremos remitir a fatura correspondente aos serviços, e procederemos a sua satisfação, mediante cobrança recorrente, no cartão de crédito facilitado pelo Cliente, que será apresentado à cobrança entre os dias 5 e 10 de cada mês.

Se por qualquer motivo, não imputável ao Provedor, a cobrança realizada no cartão de crédito do cliente for denegada, será realizada uma tentativa de cobrança aos cinco (5) dias, outra aos quinze (15) dias e finalmente outra aos trinta (30) dias. Se transcorridos estes trinta (30) dias, o recibo seguisse não pago, o Provedor terá direito a cancelar a conta do cliente com a suspensão da prestação dos serviços contratados.

·         Impostos aplicáveis

A todos os preços lhes serão aplicáveis os impostos que correspondam legalmente, se for necessário. As faturas emitidas aos países fora da UE e empresas intracomunitárias, não terão aplicado nenhum imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em seus conceitos.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS

·         Finalização antecipada

O Cliente poderá finalizar o contrato de forma antecipada com a simples obrigação de notificar, sua vontade, com 30 dias de antecedência. O Cliente estará obrigado a satisfazer as quotas dos serviços pendentes de pagamento até a data efetiva da resolução.

O Provedor poderá retirar ou suspender em qualquer momento e com prévio aviso de 7 dias, a prestação dos Serviços contratados no caso de:

  1. Considerar que o Cliente incumpriu qualquer dos termos estabelecidos no Contrato de Serviço, e poderá solicitar o pago dos danos e prejuízos que pudessem infligir como consequência do seu incumprimento.
  2. Falta de pagamento do preço acordado, com prévio aviso ao Cliente, com mais de 60 dias de antecedência.
  3. Tenha conhecimento efetivo de que o uso que realiza o Cliente dos Serviços contratados é ilícito ou que lesiona bens ou direitos de um terceiro suscetíveis de indemnização.
  4. Receber uma notificação pela qual lhe seja informado de que o uso que realiza o Cliente dos Serviços contratados pode constituir uma atividade delitiva conforme a legislação do país de origem do emissor da notificação, com independência de que constitua ou não delito de conformidade com a legislação espanhola.

No momento em que o Provedor comunique a resolução do Contrato, será emitida a fatura pela quantidade que resulte pendente.

·         Extinção

Mesmo assim, e sem prejuízo de todo o anterior, o Contrato finalizará quando ocorra alguma das seguintes causas:

(a) mútuo acordo das Partes;

(b) incumprimento grave, por quaisquer das Partes, de quaisquer das obrigações derivadas do Contrato;

(c) quando quaisquer das Partes, inicie procedimentos de cessação de atividade, liquidação, insolvência ou suspensão de pagamentos, ou sejam embargados seus bens, de tal forma que a outra Parte contratante corra iminente risco de ver frustrado o objeto deste Contrato.

·         Cancelamento

Se o CLIENTE cancelar o contrato e transcorridos 3 meses desde dito cancelamento, desejar a reativação da Aplicação para a sua utilização, esta reativação do serviço suporá um custo adicional para o CLIENTE.

CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Em virtude do estabelecido pela normativa aplicável em matéria de proteção de dados, todos os dados de carácter pessoal facilitados pelos Usuários através dos correspondentes formulários durante a utilização da página Web serão tratados por Intime Desarrollos Informáticos S.L. segundo o disposto na Política de Privacidade da página Web, hospedada em https://www.igeoerp.com/politica-de-privacidad-intime-desarrollos/

·         Hiperligação às páginas web de terceiros

A página Web pode incluir hiperligações que permitem aceder a páginas web de terceiros. Os titulares de ditas páginas web disporão de suas próprias políticas de proteção de dados, ao serem eles mesmos, os responsáveis de seu próprio ficheiro e de suas políticas de privacidade.

Confidencialidade e Proteção de dados do Software iGEO ERP Cloud Platform

·         Confidencialidade

O Cliente, compromete-se a não divulgar a informação que lhe tenha sido proporcionada pelo Provedor e que seja identificada por ele como “Confidencial”, a exceção daquela informação que seja de domínio público.

Em especial será considerada como informação confidencial a totalidade dos dados incluídos pelo Cliente na Aplicação, assim como qualquer informação relacionada com a Aplicação que não seja pública, e que o Cliente tenha conhecimento por motivo da prestação do serviço.

O Provedor guardará confidencialidade sobre a informação que lhe facilite o Cliente em ou para a execução do Contrato ou que pela sua própria natureza deva ser tratada como tal. Está excluída da categoria de informação confidencial toda aquela informação que seja divulgada pelo Cliente, aquela que tenha que ser revelada de acordo com as leis ou por resolução judicial ou ato de autoridade competente. Este dever será mantido para sempre, inclusive a contar a partir da finalização do contrato.

·         Acesso aos dados de carácter pessoal

O Cliente é o proprietário exclusivo dos direitos, títulos e interesses de todos seus dados descarregados na Aplicação, e em consequência ele é “Responsável do Ficheiro ou Tratamento” (segundo definido na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal.

A prestação do Serviço do Provedor só supõe o armazenamento dos dados pessoais propriedade do Cliente, sem que o Provedor realize nenhum tratamento adicional com os mesmos.

Não obstante, pode ser possível que por motivo de: realizar a manutenção da Aplicação, adaptar funcionalidades da Aplicação ao cliente, restaurar dados, dar suporte ou ajuda ao Cliente ou outros supostos, o Provedor possa visualizar dados do Cliente.

No caso que a prestação dos Serviços suponha a necessidade de aceder aos dados de carácter pessoal ou algum dos dados armazenados pelo Cliente, o Provedor, como encarregado do tratamento, estará obrigado ao cumprimento da Lei 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal e do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento do desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999 e demais normativas aplicáveis ou que no futuro pudessem ser aprovadas.

POLÍTICA DE COOKIES

O acesso a nossa página Web implica a utilização de cookies. As cookies não são mais que pequenos ficheiros de dados que o navegador utilizado pelo Usuário armazena, em ocasiões, no seu disco duro e que contém informação acerca do que foi realizado na página. Esta informação poderá ser utilizada para a prestação dos serviços concretos, para servir à publicidade, como base ao desenvolvimento de melhorias ou novos produtos e serviços, em ocasiões gratuitos.

Como usuário poderá configurar seu navegador para aceitar ou rejeitar por defeito todas as cookies, ou para receber um aviso no ecrã com a receção de cada cookie e decidir nesse momento sua implantação ou não no seu disco duro.

Por isso, lhe sugerimos consultar a secção de ajuda do seu navegador e conhecer como variar a configuração. Poderá navegar pelo nosso portal, ainda que configure seu navegador para rejeitar todas as cookies ou rejeitar expressamente as cookies de INTIME DESARROLLOS INFORMÁTICOS S.L., mesmo sem poder desfrutar de certas funcionalidades da nossa aplicação ou web que requeiram sua instalação. Em qualquer caso, poderá eliminar as cookies implantadas no seu disco duro em qualquer momento, e terão que seguir o procedimento que tenha estabelecido seu navegador.

Para mais informação, por favor revise nossa política de Cookies na nossa página web: https://www.igeoerp.com/cookies/

POLÍTICA DE HIPERLIGAÇÕES

iGEO ERP Cloud Platform não será responsável da informação e conteúdos das hiperligações (links) que possibilitem, através da página Web, o acesso ao Usuário a prestações e serviços oferecidos e gerenciados por terceiros, sempre que sejam alheios à página web.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Toda a informação contida na página Web e no software iGEO ERP Cloud Platform estão protegidos pelos direitos de autor e demais direitos recolhidos no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril que aprova o Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual, e o resto de normas que regulam a Propriedade Intelectual.
O Cliente que contrate o uso do software iGEO ERP Cloud Platform reconhece que os direitos de propriedade intelectual do mesmo, pertencem ao Provedor, e que ao realizar a contratação da Aplicação, o Cliente só adquire a Licença de Uso.
O software iGEO ERP Cloud Platform apoia-se nos serviços Google Inc. Os serviços descritos encontram-se empapados na prestação dos serviços contratados, com a garantia do Provedor que conta com as licenças e autorizações para a cessão de seu uso por terceiros e a atualizações e pagamentos das licenças correspondentes durante a duração do contrato com o Cliente que garantam a correta prestação dos serviços.

ALCANCE DO USO AUTORIZADO DOS PROGRAMAS

O cliente fará uso dos serviços conforme às seguintes obrigações:

  1. A Aplicação foi desenhada de forma que funcione com os últimos requerimentos tecnológicos de hardware, software e comunicações maioritariamente aceitados pelo mercado como padrões, por isso o Cliente deve manter sua instalação adaptada à evolução tecnológica dos sistemas informáticos.
  2. Será responsável de todas as atividades realizadas com as suas contas de usuário e com a sua utilização. Por este motivo, o Cliente será o único responsável da exatidão, qualidade, integridade, legalidade e fiabilidade dos seus dados, assim como da propriedade intelectual ou do direito de utilizar os mesmos. O Provedor não será, em nenhum caso, responsável da eliminação, correção, destruição dos danos, da perda dos dados do Cliente, nem de que ditos dados não tenham sido guardados corretamente.
  3. O cliente é responsável de manter a confidencialidade dos seus nomes de usuários e palavras-passe proporcionadas e portanto responsável dos usos que façam da sua conta, tanto pelo Cliente como por terceiras pessoas. Além disso, compromete-se a notificar imediatamente qualquer uso não autorizado das suas contas.
  4. Utilizará o serviço conforme às instruções recolhidas no contrato de prestação de serviços e em seus documentos Anexos.
  5. Não porá os serviços a disposição de qualquer pessoa que não seja os usuários autorizados.
  6. Não venderá, revenderá, alugará, nem arrendará a licença de uso.
  7. Não utilizará a licença, para guardar ou transmitir materiais que constituam violações ou difamações, nem qualquer outro tipo de material ilegal ou injurioso. Tampouco guardará, nem transmitirá materiais que violem direitos de privacidade de terceiros.
  8. Não o utilizará para guardar ou transmitir Códigos maliciosos.
  9. Não tentará obter acesso não autorizado aos serviços, sistemas ou redes relacionados.
  10. Não utilizará técnicas de engenharia inversa, descompilação, nem de desestruturação do programa cedido. Tampouco as suas partes, poderão usar-se separadas do programa cedido e em nenhum caso poderão ser cedidas a terceiros.
  11. Satisfará pontualmente os honorários dos serviços prestados, nos termos do contrato de prestação de serviços e seus Anexos.

GARANTIA E RESPONSABILIDADE

iGEO ERP Cloud Platform não garante a continuidade, disponibilidade e utilidade da página Web nem dos seus Conteúdos. iGEO ERP Cloud Platform fará todo o possível para o bom funcionamento da página Web, entretanto, não faz-se responsável nem garante que o acesso não será interrompido ou possa ter erros.

iGEO ERP Cloud Platform, tampouco, faz-se responsável dos danos que pudessem ocasionar aos Usuários pelo uso inadequado da Web. Em particular, não faz-se responsável em modo algum das caídas, interrupções, falta ou defeito das telecomunicações, que pudessem ocorrer.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições de Uso foram elaboradas de conformidade com o estabelecido na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade de Informação e do Comercio Eletrónico, a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, a Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio retalhista, e quantas disposições legais resultem da aplicação.

JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

O funcionamento e utilização da página Web assim como as presentes Condições de Uso regem-se pela legislação espanhola. Na medida em que assim o permita a lei, iGEO ERP Cloud Platform e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possam corresponder, acordam submeter-se à jurisdição dos Cartórios e Tribunais de Madrid, que resultem competentes.

No cumprimento do estabelecido na Diretiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, e do Regulamento 524/2013 do Parlamento e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios em linha em matéria de consumo. Pomos em conhecimento de todos os Usuários que poderão realizar suas reclamações em matéria de consumo através da plataforma on-line de resolução de conflitos em linha ao qual poderão aceder através da seguinte hiperligação http://ec.europa.eu/consumers/odr/